Questão 640797

640797 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Princípios Orçamentários

A constituição Federal e a Lei 4.320/64 estabelecem princípios básicos a serem observados na elaboração e execução do orçamento, sendo que princípio da Universalidade é um deles. Logo, é correto afirmar que o Princípio da Universalidade determina que:

Na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado, deverá constar todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Para cada ente federado deverá existir um único orçamento, contendo todas as propostas orçamentárias de todos os órgãos e poderes a ele vinculados.

As receitas e despesas devem ser demonstradas na Lei Orçamentária Anual pelo universo dos seus totais, sem quaisquer deduções ou compensações.

As receitas oriundas dos impostos não podem ser vinculadas a determinadas despesas, a fim de não limitar a alocação racional e universal dos recursos.

As despesas devem constar da Lei Orçamentária Anual de forma discriminada, estendendo de forma universal o conhecimento da origem e aplicação dos recursos públicos.

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