De acordo com a Emenda Constitucional nº 14/96, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiando as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira para: