Questão 989397

989397 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Consultor Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

No Direito Administrativo, a figura jurídica do tombamento:

Consiste em uma forma de intervenção estatal na propriedade privada de natureza restritiva e não supressiva, e, portanto, não extingue a propriedade.

É uma das formas de desapropriação por interesse social.

É forma de extinção da propriedade privada em favor da Administração Pública e exige prévia e justa indenização em dinheiro.

Não se confunde com a desapropriação, pois nesta a indenização deve ser prévia, enquanto no tombamento a indenização é sempre posterior ao ato administrativo que o realiza.

Somente poderá ocorrer quando houver necessidade ou interesse social reconhecido por sentença judicial.

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