Questão 2719657

2719657 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Agente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

De acordo com os Decretos, assinale a opção CORRETA.

É um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia que cancela às leis, seu objetivo é criar regras novas.

Quando o presidente emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer somente após aprovação do Senado.

Decreto é um ato administrativo que pode ser elaborado pelos ministros.

O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.

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