As férias e a licença-prêmio serão contadas normalmente para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.

Em regime de acumulação legal, o Estado contará o tempo de serviço do outro cargo ou emprego, para o reconhecimento de vantagem pecuniária.

O período de afastamento decorrente da participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado, é considerado de efetivo exercício, para todos os fins.

Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado ao Estado do Pará, bem como a Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual paraense.