Magna Concursos
833148 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.

 

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