Considerando a Lei nº 10.871/2004 e suas alterações, além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112/1990, aplica-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras

I. o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora.

II. a proibição de prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

III. a proibição de firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

IV. a proibição de exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

V. a proibição de contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotados no âmbito do Poder Executivo.

É correto o que está contido em