Os idosos têm direito de receber medicamentos do Poder Público, especialmente os de uso continuado. No entanto, não possuem o direito de receber próteses e outros recursos relativos ao tratamento para reabilitação e recuperação de sua saúde.

A pessoa maior de 60 anos tem direito a um acompanhante durante todo o tempo em que estiver internada ou em observação, exceto por decisão justificada do médico.

O idoso não tem direito a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos não serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.