A isenção se define como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

A remissão não implica em perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte.

A anistia é o perdão da multa que visa excluir o crédito tributário, abrangendo, inclusive, aquele já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

Não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.