Questão 3989283

3989283 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Legislação

Com base no art. 31 da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa que corresponde a uma das regras comuns para a organização da Educação Infantil.

Atividades com crianças em pré-escolas em turnos de, no máximo, 5 horas diárias e, em creches, em turnos de, no máximo, 6 horas diárias.

Controle de assiduidade das crianças realizada por órgão da Secretaria Municipal de Educação, com a frequência mínima exigida de 50% do total de horas anuais.

Avaliação que identifique as habilidades e as competências, atingidas e não atingidas, pela criança com objetivo de classificação e acesso ao Ensino Fundamental.

Carga horária anual de até 800 horas distribuídas através de seus componentes curriculares.

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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