Questão 735502

735502 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Procurador Jurídico
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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