ao assumir um mandato, o Presidente da República deve gerir o segundo exercício financeiro pelo PPA aprovado no mandato anterior, e nos outros dois exercícios financeiros imediatamente seguintes pelo PPA que foi elaborado durante a sua gestão.

ao assumir um mandato, o Presidente da República deve gerir o primeiro exercício financeiro pelo PPA aprovado no mandato anterior, e nos outros três exercícios financeiros imediatamente seguintes pelo PPA que foi elaborado durante a sua gestão.

ao assumir um mandato, o Presidente da República deve gerir o primeiro e o segundo exercício financeiro pelo PPA aprovado no mandato anterior, e nos outros três exercícios financeiros imediatamente seguintes pelo PPA que foi elaborado durante a sua gestão.

ao assumir um mandato, o Presidente da República deve gerir apenas o terceiro exercício financeiro da sua gestão pelo PPA aprovado no mandato anterior, e os demais pelo que foi elaborado durante a sua gestão.