A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

A cobrança de despesas processuais, independente de previstas em lei.

A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.