As cirurgias plásticas reparadoras previstas para vítimas de violência são facultativas aos entes federados.

O atendimento público especializado para mulheres vítimas de violência doméstica deve ocorrer exclusivamente em unidades próprias do SUS, sendo vedada a realização por serviços conveniados.

A proteção integral dos direitos humanos de usuários limita-se aos casos envolvendo mulheres e crianças, sem previsão expressa para adolescentes ou demais públicos.

A utilização da epidemiologia no SUS deve orientar o estabelecimento de prioridades e a alocação de recursos.

O direito da pessoa assistida à informação sobre sua saúde não é assegurado em razão do sigilo profissional.