Questão 254966

254966 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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NRsNR 5: CIPA

É uma garantia concedida aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA:

a vedação da dispensa arbitrária de todos os empregados eleitos como membros da CIPA, a partir do registro de suas candidaturas até 1 ano após o final de seus mandatos.

a vedação da dispensa, sem justa causa, de um empregado eleito para o cargo de direção da CIPA, a partir do registro de sua candidatura até 1 ano após o final do seu mandato.

em função de uma avaliação de seu desempenho como membro eleito da CIPA, o empregado poderá concorrer a vários mandatos seguidos.

a vedação da dispensa arbitrária de todos os empregados eleitos como membros da CIPA, até 3 anos após o final de seus mandatos.

somente aos membros da CIPA eleitos para cargo de direção serão garantidas as condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa.

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