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1540759 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Provas:

Analise as afirmativas a seguir no que diz respeito à Posse do Cargo Público, conforme preceitua a Lei n° 8.112/1990 e assinale a alternativa que contém afirmativas correta:

I - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

II - A posse é exercício pessoal de direito e não poderá dar-se mediante procuração específica.

III - A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

IV - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

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