alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.