619939
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual
lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
