No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
Medidas cautelares devem ser evitadas na proposição de ações que visam interditar produtos ou estabelecimentos.
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
Medidas cautelares devem ser evitadas na proposição de ações que visam interditar produtos ou estabelecimentos.