Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

A independência funcional é um dos princípios institucionais da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.