Amelhor proposta, não coincidirá, necessariamente, com a de melhor preço.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

É permitida a participação do autor ou da empresa do projeto básico ou executivo, conforme o caso, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor, desde que exclusivamente a serviço da Administração interessada.

As obras e serviços somente poderão ser executadas na forma de empreitada por preço global.