A proposição das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e iniciativa popular, que a exercerá sob a forma de moção articulada subscrita, por no mínimo:
A proposição das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e iniciativa popular, que a exercerá sob a forma de moção articulada subscrita, por no mínimo:
