compete ao Conselho Estadual de Comunicação assegurar a independência dos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado perante o Governo.

não devem ser abordados temas que gerem confronto entre diferentes correntes de opinião nos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado.

é de 15 anos o prazo de concessão de emissoras de rádio e televisão e depende de decisão judicial o cancelamento antes de esgotado.

a programação das emissoras brasileiras de rádio e televisão deve promover a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

a publicação de veículos impressos independe de licença de autoridade federal, mas pode ser exigida no âmbito estadual.