Questão 46048

46048 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

É correto afirmar:

As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.

As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.

As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.

O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.

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