O TCE/SC não possui jurisdição própria relativa às pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Estão sujeitas à prestação ou tomada de contas os administradores e demais responsáveis, e, só por decisão do TCE/SC, em processo regular, cessará a sua responsabilidade.

Nas prestações ou tomadas de contas pelo TCE/SC, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários, exceto os extraorçamentários, geridos direta ou indiretamente pelo órgão ou entidade.

O TCE/SC poderá requisitar ao dirigente do órgão de controle interno o fornecimento de informações ou documentos, mas não poderá determinar a adoção de outras providências consideradas necessárias ao saneamento do processo.