é dever indeclinável do Administrador público agir conforme os preceitos do Direito e da Moral Administrativa, considerando que tais preceitos revelam os interesses do titular dos direitos administrativos – o governo.

sua finalidade é gerir interesses, de acordo com a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheia. Se os bens e interesses são coletivos, realiza-se uma administração “pública”; no caso de individuais, a administração é particular.

tem como princípios: legalidade; moralidade; pessoalidade; publicidade; efetividade, supremacia do interesse privado, dentre outros.

é considerado ilícito e imoral todo ato administrativo que for praticado no interesse da coletividade.