O MoReq-Jus estabelece requisitos mínimos para um Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc), independentemente da plataforma tecnológica em que for desenvolvido e implantado. Porém, no caso de suspensão ou extinção de um GestãoDoc:

I. O acesso ao sistema deve permanecer apenas para consulta e não inclusão de novos documentos.

II. Os documentos já inseridos não poderão ser removidos e transferidos para outros sistemas.

III. Esse processo de suspensão ou extinção deve ser documentado, pois essas informações serão necessárias à verificação de autenticidade, integridade e manutenção da acessibilidade dos documentos contidos no sistema suspenso ou extinto.

Está correto o que se afirma em: