A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (tratando apenas das despesas de capital para o exercício presente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de março de cada ano.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de março de cada ano.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 01 de abril de cada ano.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (tratando apenas das despesas de capital para o exercício presente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.