A sanção administrativa elide a aplicação da sanção disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército.

À isenção de culpa, quando for o caso. só caberá ao responsável que tenha adotado providências adequadas e oportunas e de sua alçada para evitar o prejuízo ou dano.

O fato de uma inspeção, verificação ou tornada de contas ter considerada regular a situação de qualquer agente da administração. não impede que o mesmo se tome responsável por irregularidades apuradas posteriormente.

Os casos de força maior, quando comprovados adequadamente, isentarão de responsabilidade os agentes.

A responsabilidade que resultar de perda dano ou extravio de recursos, valores ou outros bens entregues aos auxiliares do agente. será a estes imputada, exceto se ficar comprovada a culpa de seu chefe ou de outrem.