Magna Concursos
3194528 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIASE
Orgão: Pref. Luzerna-SC
Provas:

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

 

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