3228705
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: SEMASA Santo André
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: SEMASA Santo André
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Nos termos do artigo 37, XVI, a da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
