- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública Condicionada
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada
Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,
por tratar-se de ação penal privada, mesmo se condenado, Firmino não estará sujeito à ação de execução civil para reparação do dano causado por seu crime.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
