As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

Lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.