O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.

O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República.

Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.

É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.