Questão 424181

424181 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei n° 4.320/64 estabelece regras para o controle da execução orçamentária, tanto sob o enfoque do Controle Interno, como do Controle Externo. Sobre esse controle da execução orçamentária é correto afirmar que

não compreende a legalidade dos atos de que resultem extinção de direitos e obrigações.

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

é vedada a tomada de contas dos responsáveis por bens e valores públicos referente a período inferior a um ano.

a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária deve ser feita por setor diverso do serviço de contabilidade, em respeito ao princípio da segregação de funções.

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários deve ser feito necessariamente pelo órgão incumbido da proposta orçamentária.

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