O calendário escolar deverá ser único, independentemente de peculiaridades locais, climáticas ou econômicas.

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

A escola não poderá reclassificar os alunos, mesmo se tratando de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior.

A Educação Básica não poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, ou com alternância regular de períodos de estudos.