Magna Concursos
2078258 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
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O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo” é:
 
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