3101686
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
O tutor nomeado por testamento, deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado
ao controle judicial do ato, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar
comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
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