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3248448 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

Considerando os dispositivos legais previstos na Lei nº 10.247/01, sobre o plano diretor, analise os itens abaixo.

I. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

II. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são independentes do plano diretor.

III. O plano diretor deverá englobar o território do Município urbanizado.

IV. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

V. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

Estão CORRETOS:

 

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Professor PEBTT - Engenharia Ambiental

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