Questão 2444634

2444634 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.

a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.

a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.

o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

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