Questão 3867755

3867755 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Proteção e Defesa do Consumidor
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

De acordo com o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores:

Independentemente da existência de culpa, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Somente se os danos ocorrerem por circunstâncias alheias ao modo de fornecimento do serviço.

Apenas se houver comprovação de culpa do fornecedor.

Apenas quando a culpa exclusiva for do consumidor.

Somente se o serviço for considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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