a Administração Pública somente poderá celebrar contratos regidos pelo Direito Público;

quando a Administração Pública adota modelo privatístico, é integral sua submissão ao direito privado, despindo-se dos privilégios decorrentes do regime jurídico de Direito Público;

a Administração Pública somente está sujeita a um regime jurídico nas suas relações jurídicas;

a Administração Pública está sujeita a um regime jurídico de Direito Público, podendo, ainda, adotar o regime jurídico predominantemente de Direito Privado em determinadas situações;

a Administração Pública pode escolher o regime jurídico que será adotado nas suas relações jurídicas de acordo com critérios de conveniência.