o princípio do orçamento bruto determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas, para possibilitar o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.

o princípio da não vinculação das receitas dispõe que a receita orçamentária dos tributos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.

o princípio da universalidade estabelece que cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas uma única lei orçamentária.

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento se limita a período determinado de tempo, o chamado exercício financeiro que, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil.