Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regem os Municípios, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. A respeito da Lei Orgânica Municipal, assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as afirmativas FALSAS:
( ) A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos pela Câmara Municipal.
( ) Os dois turnos, a que será submetida a votação a Lei Orgânica Municipal, terão o interstício mínimo de dez dias entre eles.
( ) A Lei Orgânica Municipal tem que ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal nos dois turnos.
( ) A Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Câmara Municipal, desde que atendidos os princípios da Constituição Federal, os princípios da Constituição do respectivo Estado e aos preceitos elencados nos incisos do artigo 29 da Constituição Federal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: