a garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, mediante autorização do responsável.

será garantida à pessoa travesti e à transexual a utilização de espaços segregados por gênero (banheiros, vestiários etc.), quando houver, de acordo com sua identidade de gênero.

será garantido à pessoa travesti e à transexual o direito à prática de esportes nos times institucionais do IFBa, de acordo com o sexo biológico no ato do nascimento.

será facultado o tratamento oral por toda a comunidade escolar, incluindo professores, exclusivamente pelo nome social.

é vedado o emprego do nome social nos documentos de circulação pública intra-organizacional, tais como crachás, diários de classe, fichas e cadastros, formulários, listas de presença, divulgação de notas e resultados de editais.