Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano
patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito
a outras cominações. Com base no aludido diploma legal, são
sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que
pratica ato de improbidade:
