Questão 3945298

3945298 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FSADU
Orgão: IF-MA

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Técnico de TI
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Organização do EstadoAdministração Pública

O estudo da Administração Pública no Brasil, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é fundamental para a compreensão da estrutura e das normas que regem a atuação dos agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, mais especificamente no Capítulo VII, Título III da CF/88, assinale a alternativa correta.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e empregos públicos são invioláveis, não podendo ser reduzidos, e devem ser fixados por lei específica, sendo revisados anualmente de forma geral, observando-se a iniciativa privativa em cada esfera de governo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos do Poder Executivo, sendo que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica.

Os atos de improbidade administrativa, em regra, importam na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, desde que comprovada a participação direta do agente no ilícito.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que prestam serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo que o dano não seja causado em razão da conduta do agente.

O direito de greve dos servidores públicos é garantido, desde que exercido em limites razoáveis e não afete a continuidade dos serviços essenciais, sendo regulamentado por meio de lei complementar que definirá os serviços ou atividades essenciais.

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