Magna Concursos
2452585 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI
Analise as afirmações a respeito das fases de celebração do Convênio.
I. A Proposição do convênio deve seguir os seguintes requisitos: identificação das necessidades da coletividade , Planos de Trabalho e Limites de Contrapartida; bem como o custo do projeto proposto e o Projeto Básico.
II. A Celebração do convênio exige regularidade com a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRD, bem como certidões negativas e também limites de endividamento e certificação dos dados constantes da proposta, quais sejam: Plano de Trabalho, Orçamento e Projeto Básico.
III. A fase de Execução do convênio exige a utilização dos recursos na finalidade pactuada, bem como Conta Específica e Documentos Comprobatórios.
Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

ADI Especialista - Convênios

70 Questões