Magna Concursos
2486902 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG
O Capítulo IV da Resolução nº 22, de 4 de maio de 2012, dispõe sobre os ritos da fiscalização, analise as afirmativas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Esgotado o prazo estabelecido na notificação, sem que a situação tenha sido regularizada, será lavrado o auto de infração contra a pessoa física ou jurídica notificada, indicando a capitulação da infração e da penalidade cabível.
( ) Poderá ser lavrado novo auto de infração ou quantos outros necessários referentes à mesma atividade fiscalizada e contra a mesma pessoa física ou jurídica autuada antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
( ) Transitada em julgado a decisão, dar-se-á a reincidência, se a pessoa física ou jurídica praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual anteriormente tenha sido condenada.
( ) A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente a sua lavratura.
.
( ) A regularização da situação no prazo estabelecido não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
 

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