Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Seria inválido um dispositivo de lei federal que determinasse que 20% dos cargos em comissão existentes em cada órgão da administração federal direta deveriam ser ocupados por servidores de carreira, pois esse dispositivo violaria a regra constitucional que define que os cargos em comissão são de livre nomeação.